AREsp 2508020 - DECISAO

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O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 28/06/2023), sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MYLENE DE MENDONCA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MYLENE DE MENDONCA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 28/06/2023), sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.