AREsp 2335864 - DECISAO

AREsp 2335864 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, vez que a decisão agravada foi publicada em 18/05/2023, o prazo recursal venceu em 09/06/2023 e o agravo foi protocolizado em 12/06/2023; ademais, a prestação jurisdicional nesta Corte estava encerrada em razão da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 12/06/2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Encerramento da prestação jurisdicional por remessa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, vez que a decisão agravada foi publicada em 18/05/2023, o prazo recursal venceu em 09/06/2023 e o agravo foi protocolizado em 12/06/2023; ademais, a prestação jurisdicional nesta Corte estava encerrada em razão da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 12/06/2023.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.