AREsp 2489966 - DECISAO

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O recurso interposto por LUCI TSUMURA foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 22/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCI TSUMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCI TSUMURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto por LUCI TSUMURA foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 22/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.