AREsp 2496681 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual incide a não admissibilidade e a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPACTA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

COMPACTA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual incide a não admissibilidade e a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.