AREsp 2512574 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2022 e interposição em 07/11/2022), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: EDVALDO CHAVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDVALDO CHAVES LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2022 e interposição em 07/11/2022), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.