EAREsp 2494686 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão da intempestividade e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PRISCILA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRISCILA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão da intempestividade e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...