HC 853016 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, conforme certificação dos autos, de modo que o recurso é intempestivo; ademais, a Corte não poderia apreciar matéria não debatida na origem por implicar supressão de instância.
- Parties
- Embargante: Bruno Bardasson Moreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Previsto No Art. 619 Do CPP, Supressão De Instância, Nulidade De Interceptações Telefônicas (alegada)
Case Brief
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Parties
Bruno Bardasson Moreira
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
- 3 Proibição de supressão de instância ao apreciar matéria não debatida no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, conforme certificação dos autos, de modo que o recurso é intempestivo; ademais, a Corte não poderia apreciar matéria não debatida na origem por implicar supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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