AREsp 2503946 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta; assim, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo também aplicada majoração de honorários em razão do recurso intempestivo.

Parties
Agravante: MANOEL FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL FRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta; assim, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo também aplicada majoração de honorários em razão do recurso intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.