AREsp 2482067 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque houve falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essa razão, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERSON LESSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

GERSON LESSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Inércia para sanar irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque houve falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essa razão, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.