AREsp 2499480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso e há previsão de majoração de honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EVALDO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EVALDO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos de declaração como meio de interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso e há previsão de majoração de honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.