AREsp 2494903 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a apresentação de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE RAQUEL CARDOSO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE RAQUEL CARDOSO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e datas de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Orientação jurisprudencial de que interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a apresentação de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Majorar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.