REsp 2056887 - DECISAO

REsp 2056887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), sendo a interposição em 06/07/2022 posterior à intimação em 13/06/2022, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determinando-se, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA LOJAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), sendo a interposição em 06/07/2022 posterior à intimação em 13/06/2022, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determinando-se, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça