AREsp 2495034 - DECISAO

AREsp 2495034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.