AREsp 2468009 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e a intimação via portal eletrônico dirigida ao Ministério Público não alterou o termo inicial do prazo da defesa.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Por Portal Eletrônico
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais em face do art. 798 do CPP
- 3 Efeito da intimação pelo portal eletrônico quando dirigida ao Ministério Público sobre o termo inicial do prazo recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e a intimação via portal eletrônico dirigida ao Ministério Público não alterou o termo inicial do prazo da defesa.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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