AREsp 2478820 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial original foi considerado intempestivo e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode utilizar o habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso, sendo inviável analisar o mérito quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processual Penal Intempestividade Juízo De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

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Parties

RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial original foi considerado intempestivo e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode utilizar o habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso, sendo inviável analisar o mérito quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental