AREsp 2481300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 798 do CPP, 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: NAYARA VIOLADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NAYARA VIOLADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 798 do CPP, 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negam provimento ao agravo regimental