AREsp 2531385 - DECISAO

AREsp 2531385 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior (art. 994, VIII; arts. 1.003, §6º; 1.042; 219, CPC). Além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NACKLE MAKHOUL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NACKLE MAKHOUL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévia atuação do órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior (art. 994, VIII; arts. 1.003, §6º; 1.042; 219, CPC). Além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão (não conhecimento) do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.