AREsp 2456885 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 3/11/2023, prazo iniciado em 6/11/2023 e encerrado em 10/11/2023), e, considerando a manutenção do prazo quinquenal para matéria penal mesmo após a Lei n. 13.105/2015, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: POSTO AZEREDO ELGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

POSTO AZEREDO ELGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 3/11/2023, prazo iniciado em 6/11/2023 e encerrado em 10/11/2023), e, considerando a manutenção do prazo quinquenal para matéria penal mesmo após a Lei n. 13.105/2015, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.