AREsp 2101989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação idônea, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Recorrente: LEONILDO DE ARAÚJO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Recurso Especial, Prova No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Recurso Especial Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

LEONILDO DE ARAÚJO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  2. 2 Insuficiência de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo como prova idônea
  3. 3 Manutenção da decisão agravada diante da inadequação dos fundamentos do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação idônea, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno