AREsp 2396461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a prova apresentada (Portaria) foi insuficiente sem o inteiro teor da Portaria anterior mencionada, tornando o recurso especial intempestivo e o agravo interno incapaz de modificar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO Em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazos Processuais, Artigos 1.003, §6º E 219, Caput, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazos Processuais Artigos 1.003, §6º E 219, Caput, Do Cpc/2015

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO Em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  2. 2 Efeito da redução do expediente forense na contagem de prazos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a prova apresentada (Portaria) foi insuficiente sem o inteiro teor da Portaria anterior mencionada, tornando o recurso especial intempestivo e o agravo interno incapaz de modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.