AREsp 2452492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local (alegada em razão do feriado de Corpus Christi), sendo inviável a comprovação posterior.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local (alegada em razão do feriado de Corpus Christi), sendo inviável a comprovação posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.