AREsp 2428291 - ACORDAO

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Tendo o recurso especial sido interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que torna impossibilitada a regularização posterior e justifica reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIGO MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

VIGO MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o recurso especial sido interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que torna impossibilitada a regularização posterior e justifica reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.