AREsp 2448433 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal (acórdão considerado publicado em 20/10/2022; recurso protocolizado em 16/11/2022) e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, mantida a conclusão de intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LETHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: CMA CGM SOCIETÉ ANONYME (representada por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/15, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Aplicação Do Cpc/15 Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

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Parties

LETHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CMA CGM SOCIETÉ ANONYME (representada por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.)

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos e preceitos do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal (acórdão considerado publicado em 20/10/2022; recurso protocolizado em 16/11/2022) e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, mantida a conclusão de intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.