AREsp 2405072 - ACORDAO

AREsp 2405072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo e sem comprovação, no ato, da suspensão do expediente por feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e, por isso, não justificou a suspensão de prazos; aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: HSU MING SHI; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Multa Por Recurso Protelatório, Competência Do STJ (art. 105), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Multa Por Recurso Protelatório Competência Do STJ (art. 105) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HSU MING SHI

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e aplicação dos arts. 219 e 1.003 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo e sem comprovação, no ato, da suspensão do expediente por feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e, por isso, não justificou a suspensão de prazos; aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar HSU MING SHI ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC