AREsp 2431089 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), não é admitida a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme REsp n. 1.813.684/SP, inaplicável ao caso concreto, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Ação De Obrigação De Fazer Com Indenizatória, Educação Superior, Pós Graduação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
- 2 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval quanto à comprovação posterior
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), não é admitida a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme REsp n. 1.813.684/SP, inaplicável ao caso concreto, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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