AREsp 2396323 - ACORDAO

AREsp 2396323 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a parte foi intimada em 10/11/2022 e interpôs o recurso especial em 5/12/2022, não tendo comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local; assim, não é admitida comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita e modulada ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Pensão Por Morte, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Processual Civil Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Pensão Por Morte Inconstitucionalidade De Lei Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da exceção para o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a parte foi intimada em 10/11/2022 e interpôs o recurso especial em 5/12/2022, não tendo comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local; assim, não é admitida comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita e modulada ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno