AREsp 2221321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; ademais, o STJ realiza juízo bifásico de admissibilidade e não está vinculado ao juízo do tribunal de origem, e não houve prova de erro do sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Impugnação a Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Título Executivo Extrajudicial, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Civil Processual Civil Intempestividade Título Executivo Extrajudicial Feriado Local Comprovação Da Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Impugnação a Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar a suspensão do expediente no ato de interposição por documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; ademais, o STJ realiza juízo bifásico de admissibilidade e não está vinculado ao juízo do tribunal de origem, e não houve prova de erro do sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática anteriormente proferida