AREsp 2414032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial mencionado foi manifestamente intempestivo, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA DAS CHAGAS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUZIA DAS CHAGAS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial mencionado foi manifestamente intempestivo, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.