AREsp 2308955 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e o atestado médico juntado não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, incapaz de justificar a devolução do prazo recursal.

Parties
Recorrente: JOSEVALDO BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Atestado Médico Do Advogado, Substabelecimento Do Mandato
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Atestado Médico Do Advogado Substabelecimento Do Mandato

Case Brief

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Parties

JOSEVALDO BATISTA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias.
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 mesmo após a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015).
  3. 3 Doença do advogado somente constitui justa causa quando há demonstração de absoluta incapacidade para exercer a profissão ou substabelecer o mandato.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e o atestado médico juntado não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, incapaz de justificar a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.