AREsp 2224584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; além disso, o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não dispensa tal comprovação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA (FUNDAÇÃO FELUMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Corpus Christi Não É Feriado Nacional, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Corpus Christi Não É Feriado Nacional Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA (FUNDAÇÃO FELUMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi é feriado nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; além disso, o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não dispensa tal comprovação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno