AREsp 2360225 - ACORDAO

AREsp 2360225 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis (protocolo em 28/9/2021; prazo até 27/9/2021), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente em 6/9/2021; ademais, a alegação de extravio do comprovante de pagamento não foi demonstrada por certidão do Tribunal de origem, configurando a deserção.

Parties
Agravante: JOSÉ BATISTA BUENO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Comprovação De Suspensão De Expediente, Erro De Digitalização, Comprovante De Pagamento De Custas, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Deserção Comprovação De Suspensão De Expediente Erro De Digitalização Comprovante De Pagamento De Custas Prazo De 15 Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BATISTA BUENO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas
  3. 3 Comprovação da suspensão de expediente forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis (protocolo em 28/9/2021; prazo até 27/9/2021), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente em 6/9/2021; ademais, a alegação de extravio do comprovante de pagamento não foi demonstrada por certidão do Tribunal de origem, configurando a deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que considerou o agravo em recurso especial deserto e o recurso especial intempestivo