AREsp 2531491 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANGELO ROBERTO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELO ROBERTO FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 incidência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.