AREsp 2416121 - ACORDAO

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Concluiu-se que o recurso especial é manifestamente intempestivo porque, embora tenha sido interposto durante a interrupção por embargos de declaração, estes foram rejeitados sem alteração do julgado, a parte foi intimada em 6/10/2020 e somente ratificou em 16/5/2022 sem apresentar documentação de suspensão de prazos, configurando preclusão pela não apresentação da ratificação dentro do prazo previsto no §4º do art. 1.024 do CPC/2015; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto durante interrupção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de ratificar as razões recursais após julgamento dos embargos de declaração nos casos de alteração do julgado
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 218 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial é manifestamente intempestivo porque, embora tenha sido interposto durante a interrupção por embargos de declaração, estes foram rejeitados sem alteração do julgado, a parte foi intimada em 6/10/2020 e somente ratificou em 16/5/2022 sem apresentar documentação de suspensão de prazos, configurando preclusão pela não apresentação da ratificação dentro do prazo previsto no §4º do art. 1.024 do CPC/2015; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno