AREsp 2374831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram opostos em 07/12/2023, fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA (SANTA CASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA (SANTA CASA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Alegação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram opostos em 07/12/2023, fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos