AREsp 2538095 - DECISAO

AREsp 2538095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não tendo tal vício sido regularizado; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não tendo tal vício sido regularizado; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.