AREsp 2431526 - ACORDAO

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Como os agravantes não comprovaram a suspensão do expediente forense por feriado local no ato da interposição do recurso, incide a preclusão prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial intempestivo e inviável seu saneamento, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GENNARO MONDELLI FILHO; Agravante: ROSA MARIA MONDELLLI LEONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

GENNARO MONDELLI FILHO

Agravante

ROSA MARIA MONDELLLI LEONARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (preclusão consumativa)
  3. 3 Possibilidade de saneamento da intempestividade

Ratio Decidendi

Como os agravantes não comprovaram a suspensão do expediente forense por feriado local no ato da interposição do recurso, incide a preclusão prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial intempestivo e inviável seu saneamento, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declara-se descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.