REsp 2070680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a publicação do acórdão em 10/01/2023 e a suspensão da contagem de prazos até 20/01/2023 (art. 220 CPC), o que fez com que o 15º dia útil fosse 10/02/2023; ademais, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo a regularização posterior.

Parties
Recorrente: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA; Recorrido: Fazenda Pública / INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Obrigação De Pagar, Suspensão De Prazos
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Obrigação De Pagar Suspensão De Prazos

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Parties

JOSE ALEXANDRE DE SOUZA

Recorrente

Fazenda Pública / INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando recesso e suspensão previsto no CPC
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a publicação do acórdão em 10/01/2023 e a suspensão da contagem de prazos até 20/01/2023 (art. 220 CPC), o que fez com que o 15º dia útil fosse 10/02/2023; ademais, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.