AREsp 2507547 - DECISAO

AREsp 2507547 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2023 e interposição em 20/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo assim manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003 §6; 1.042; 219)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2023 e interposição em 20/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo assim manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.