AREsp 2524422 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA MARIA MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

ELIZANGELA MARIA MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis