AREsp 1900267 - DECISAO

AREsp 1900267 - DECISAO

O agravo foi negado porque, embora o recurso especial seja tempestivo após consideração da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, as questões relativas à coisa julgada e aos arts. 505, 507 e 508 do CPC/2015 não foram decididas pelo tribunal a quo nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento; por isso não se conhece da insurgência, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Intempestividade Prequestionamento Coisa Julgada Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, embora o recurso especial seja tempestivo após consideração da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, as questões relativas à coisa julgada e aos arts. 505, 507 e 508 do CPC/2015 não foram decididas pelo tribunal a quo nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento; por isso não se conhece da insurgência, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.