AREsp 2364269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ; afastou-se a alegação de que informação do sistema PROJUDI exonera o ônus de comprovação; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Sistema Eletrônico (projudi)
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Efeito de informação equivocada de sistema eletrônico sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 Contagem de prazo e leitura ficta da intimação (Lei n. 11.419/2006, art.5, §§1-3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ; afastou-se a alegação de que informação do sistema PROJUDI exonera o ônus de comprovação; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.