AREsp 2399294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a contagem do prazo observou o calendário do STJ e o comprovante de feriado local não altera o termo final, pelo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MURILO SCARABELLI ARCAS; Agravante: LEONARDO TELES DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MURILO SCARABELLI ARCAS

Agravante

LEONARDO TELES DORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a vigência da Lei n. 13.105/2015 (CPC)
  3. 3 Contagem do prazo segundo calendário do STJ e efeito de feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a contagem do prazo observou o calendário do STJ e o comprovante de feriado local não altera o termo final, pelo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.