AREsp 2527927 - DECISAO

AREsp 2527927 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 30/10/2023; agravos em 28/11/2023), configurando manifesta intempestividade e impossibilidade de conhecimento, sendo ainda inexistente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Recorrente: ADRIANA CRISTINA LOPES DE CAMARGO; Recorrente: REGINALDO DE PAULA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local (prova)
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local (prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CRISTINA LOPES DE CAMARGO

Recorrente

REGINALDO DE PAULA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 30/10/2023; agravos em 28/11/2023), configurando manifesta intempestividade e impossibilidade de conhecimento, sendo ainda inexistente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.