AREsp 2511439 - DECISAO

AREsp 2511439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo inviável a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JESSICA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JESSICA FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo inviável a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.