AREsp 2535009 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/02/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/03/2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da decisão recorrida
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/02/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/03/2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.