AREsp 2317280 - ACORDAO

AREsp 2317280 - ACORDAO

O agravo interno, interposto em 04/12/2023 contra decisão publicada em 09/11/2023, foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil
  3. 3 Consequência do art. 1.021 do CPC (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno, interposto em 04/12/2023 contra decisão publicada em 09/11/2023, foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.