AREsp 2520139 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente tanto o recurso especial quanto o agravo (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente tanto o recurso especial quanto o agravo (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.