AREsp 2308448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer causa legal de suspensão ou interrupção (inclusive feriado local), e porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea na guia e complementação intempestiva), não sanada apesar de intimação, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CID ROGÉRIO TEIXEIRA XAVIER; Agravado: MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ; Interessada: HERMINIA PIASSETTA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Deserção, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Preparo Deserção Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CID ROGÉRIO TEIXEIRA XAVIER

Agravante

MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ

Agravado

HERMINIA PIASSETTA XAVIER

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Suspensão de prazo/feriado local não comprovada no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo na guia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer causa legal de suspensão ou interrupção (inclusive feriado local), e porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea na guia e complementação intempestiva), não sanada apesar de intimação, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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