REsp 2066290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, sendo vedada a regularização posterior da tempestividade na forma da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o reconhecimento de tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula o STJ em seu juízo definitivo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Efeito do pronunciamento do Tribunal de origem sobre tempestividade e caráter bifásico do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, sendo vedada a regularização posterior da tempestividade na forma da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o reconhecimento de tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula o STJ em seu juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno