AREsp 2426091 - ACORDAO

AREsp 2426091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a tempestividade no ato de interposição do recurso e deixou de demonstrar, por documento hábil, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada pelo REsp nº 1.813.684/SP, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: BRUNO ANDRADE SOARES SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ANDRADE SOARES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato de interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local mediante documento oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a tempestividade no ato de interposição do recurso e deixou de demonstrar, por documento hábil, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada pelo REsp nº 1.813.684/SP, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.